Lei 14649/05 – Altera a Lei do Desfibrilador

Publicado no Diário Oficial nº. 6921 de 24 de Fevereiro de 2005 Súmula: Dá nova redação aos incisos IV, V, VI, VII e IX do artigo 2º da Lei nº 14.427/04. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os incisos IV, V, VI, VII e … Continue lendo Lei 14649/05 – Altera a Lei do Desfibrilador