Obrigado pela visita.
Seu ip é: 38.107.179.214
Seu ip é: 38.107.179.214
Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão do imóvel que especifica, ao patrimônio do município de Quedas do Iguaçu.Enviado por Micheli Borges em seg, 13/06/2011 - 10:46 |
Versão para impressão
474
2011
Aguardando Parecer
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão do imóvel que especifica, ao patrimônio do município de Quedas do Iguaçu
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a reversão da doação, ao patrimônio do município de Quedas do Iguaçu, da doação do lote urbano n° 12 com área de 465 m2 da quadra n° 42, com as seguintes confrontações: Frente, medindo 25,00m, a Rua Alecrim; Fundos, medindo 11,70m, terrenos do lote 16; Lado direito, medindo 22,50 m, o lote 11; Lado esquerdo, medindo 32,40m, os lotes 13,14 e 15, registrado com a Matrícula de n° 1.244, Livro n° 2 – Registro Geral de Imóveis, em 27/01/1989.
Paragráfo único – O mencionado lote urbano, foi doado para o Estado do Paraná, através da Lei Municipal n° 15, de 29 de novembro de 1.988, para a construção da sede do Pelotão da Polícia Militar de Quedas do Iguaçu.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões
06/06/2011
Justificativa:
A presente doação foi feita mediante a condição de que seria construído pelo Governo do Estado a sede do Pelotão da Polícia Militar de Quedas do Iguaçu, conforme determina o art. 2° da Lei Municipal n° 15, de 29 de novembro de 1.988.Como a área do lote em questão não foi utilizada pelo Governo do Estado, pois foi construída a sede da Polícia Militar em outro local no município de Quedas do Iguaçu, nada mais justo que seja procedida a reversão da referida área ao município outorgante doador.Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Augusta Casa de Leis, para a aprovação do referido do Projeto de Lei .
- 199 leituras
Comentar