Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a reversão da doação, ao patrimônio do município de Quedas do Iguaçu, da doação do lote urbano n° 12 com área de 465 m2 da quadra n° 42, com as seguintes confrontações: Frente, medindo 25,00m, a Rua Alecrim; Fundos, medindo 11,70m, terrenos do lote 16; Lado direito, medindo 22,50 m, o lote 11; Lado esquerdo, medindo 32,40m, os lotes 13,14 e 15, registrado com a Matrícula de n° 1.244, Livro n° 2 – Registro Geral de Imóveis, em 27/01/1989.

Paragráfo único – O mencionado lote urbano, foi doado para o Estado do Paraná, através da Lei Municipal n° 15, de 29 de novembro de 1.988, para a construção da sede do Pelotão da Polícia Militar de Quedas do Iguaçu.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.