JUSTIFICATIVA:

Os postos de combustíveis e as lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas que vendem bebidas alcoólicas tornaram-se, em todo o Estado, locais de reunião de jovens para o lazer e, em geral, para o consumo de bebidas alcoólicas.

Muitas vezes, o que se presencia nos postos de combustíveis são verdadeiras festas com direito a música alta e outros abusos cometidos durante a madrugada, com aglomeração de jovens que, horas após se embebedarem, arrancam seus carros em grandes avenidas a fim de fazer competições de ‘racha’ em flagrante comportamento de infração aos ditames da lei.

Invariavelmente, essas reuniões, regadas a muito álcool, terminam em brigas, por vezes fatais, ou acidentes automobilísticos de natureza grave.

Assim, a redução de locais disponíveis para o consumo de bebidas alcoólicas, mormente aqueles plenamente vinculados à condução de veículos - como são os postos de combustíveis e suas lojas de conveniência - é imperativo para diminuir os acidentes causados por motoristas alcoolizados ou em estado de embriaguez.

Ademais é forma para coibir a prática de delito capitulado na lei, ante o quanto dispõe o Código de Trânsito Brasileiro no seu Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705,
de 2008) Regulamento

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”