Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Estado do Paraná a fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Estabelece sanções aos estabelecimentos comerciais que vendam as pulseiras coloridas, conhecidas como "Pulseiras do Sexo", a menor de 18 anos e proíbe a utilização pelos alunos nas escolas da rede pública e privada do Estado do Paraná, conforme especifica.

Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile.

Altera a redação do artigo 101 e inclui o § 5º ao referido artigo, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Introduz normas de garantias de recolhimento de obrigações fiscais trabalhistas por parte de empresas terceirizadas ou com relação de prestação de serviço com o Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão do imóvel que específica ao patrimônio do município de Quedas do Iguaçu.

Declara de Utilidade Pública o Centro de Treinamento Atlético e Cultural Comunitário - CETACC, com sede e foro no município de Piraquara