Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001 Súmula: Assegura, conforme especifica, transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição … Continue lendo Lei 13120/01 – Transporte Intermunicipal aos portadores de deficiência