Lei 17604/13 – Lei das Calorias

Publicado no Diário Oficial nº. 8981 de 19 de Junho de 2013 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. … Continue lendo Lei 17604/13 – Lei das Calorias