O deputado Edson Praczyk- PRB, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20) para cobrar mais uma vez o cumprimento da Lei Estadual 12.970 de sua autoria, que entrou em vigor ainda no ano 2000, portando já há 14 anos, e que proíbe a cobrança de cheque caução em hospitais públicos ou particulares do Estado do Paraná.
A morte do menino Davi Lucas Alves de apenas 47 dias de vida, e que morreu na espera de uma vaga de UTI neonatal em Curitiba, fez com que o deputado voltasse a cobrar o cumprimento da lei, pois num dos hospitais foi pedido um depósito de 65 mil reais para que a criança fosse atendida ressaltando que “cheque caução” é apenas uma denominação dada a qualquer tipo de cobrança que seja exigida no ato da consulta.
Esta Lei, além de criminalizar a exigência do cheque caução para internamento de pessoas em situação de emergência com risco de morte ainda obriga os estabelecimentos hospitalares de todo o Estado a afixar em local de fácil visualização uma cópia da lei para que as pessoas saibam já na chegada ao hospital que existe a lei e que ela deve ser cumprida pelos hospitais e clínicas sob pena de multa e outras sanções, inclusive a devolução em dobro do valor cobrado ou pedido pela instituição no ato da consulta.
O deputado tomou o cuidado de enviar membros de sua equipe para pesquisar em diversos hospitais se os mesmos possuem o cartaz de aviso da proibição de cobrança, e a constatação foi de que a grande maioria das casas hospitalares, inclusive alguns dos maiores e mais populares de Curitiba não afixaram os cartazes, o que é inconcebível pois afinal de contas se trata de uma lei que já tem 14 anos de existência e que já deveria ser de amplo conhecimento principalmente por pessoas que comandam as instituições hospitalares do nosso Estado, sem contar ainda que, desde 2012 também existe uma Lei Federal que apesar de não ser tão ampla como a Lei Estadual, também já está em pleno vigor.
Para Praczyk, além do cumprimento da Lei é necessário que a população saiba dos seus direitos quando estiver frente a uma situação como esta, mas para isso é preciso que os cartazes orientando sobre a Lei estejam afixados em locais visíveis, para que casos lamentáveis e tristes como este não mais se repitam.
O deputado irá já nas próximas horas fazer um Pedido de Informações à
Secretaria Estadual de Saúde para saber quais hospitais possuem os cartazes e os que não possuem porque ainda não o fizeram.