Publicado no Diário Oficial no. 6241 de 3 de Junho de 2002
Súmula: Declara de utilidade pública a Casa de Retorno ao Lar – CRL, com sede e foro nesta Capital.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Casa de Retorno ao Lar – CRL, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de maio de 2002.
Vicente Troiano Netto
Governador do Estado, em exercício
Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo