Uma das leis mais importantes dentre as mais de 70 de minha autoria enquanto deputado estadual de 5 mandatos, completa neste dia 25 próximo 15 anos de vigência, beneficiando milhares de pessoas em todo Estado, e que inclusive serviu de modelo para leis semelhantes implantadas em outros estados brasileiros.
É a Lei Estadual 12.970/2000, que proíbe a cobrança de “cheque caução”, como condição para internamento e tratamento de pacientes, em hospitais públicos ou particulares em todo estado do Paraná, lei que, além de criminalizar a exigência do cheque para internamento de pessoas em situação de emergência com risco de morte, obriga também todos os estabelecimentos hospitalares a afixarem em locais de fácil visualização, uma cópia do seu teor por inteiro, para que todos saibam já na entrada do hospital ou clínica, que existe a lei e que ela deve ser cumprida.
O não cumprimento da lei, implica em multa e outras sanções, inclusive a devolução em dobro do valor cobrado ou pedido pela instituição no ato da consulta. Apesar da fiscalização em torno do cumprimento da lei, houve um caso emblemático, ocorrido em maio do ano passado, quando um determinado hospital de Curitiba teria exigido um depósito prévio de 65 mil reais para que, uma criança de apenas 47 dias de vida pudesse ser atendida.
A morte do menino que ocorreu durante o período de espera para seu internamento numa UTI neonatal, me fez solicitar uma fiscalização ainda maior para saber se a Lei Estadual estava sendo cumprida ou não, pois nestes 15 anos de sua existência, há também inúmeros relatos de sua eficácia, com familiares de pessoas em situação de risco relatando a tentativa de cobrança da consulta, mas diante da exposição da lei, os responsáveis pelo atendimento voltaram atrás e o internamento pode ser realizado sem o pagamento de qualquer quantia.
A necessidade de exposição do cartaz com o teor da lei, é uma das obrigações das instituições hospitalares, pois apesar de toda repercussão e benefício causado pela minha lei, ainda existem muitas pessoas que não sabem de sua existência e dos direitos que ela faculta a toda população. Por isso, além da satisfação pessoal em saber que uma lei criada por este parlamentar continua trazendo tantos benefícios à sociedade, fica também o alerta para que as pessoas quando se encontrarem numa situação desta natureza, façam valer o seu direito de não pagar por uma consulta ou internamento, sendo o estabelecimento médico, privado ou particular. Se você já passou por esta situação comente aqui ou escreva para mim: pastoredson@pastoredson.com.br