Com base no artigo 127, inciso IV do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, fiz um requerimento ao Governo do Estado, solicitando a instituição de uma política de disponibilização de forma livre de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da Administração Direta e indireta Estadual.
Entende-se por Recursos Educacionais as obras intelectuais a serem utilizadas para fins educacionais, pedagógicos, científicos e afins, como livros didáticos e materiais, objetos educacionais multimídia, jogos educacionais e também artigos científicos, pesquisas, teses dissertações e outras peças acadêmicas.
A Administração Estadual, na disponibilização dos Recursos Educacionais, observaria a facilidade e a não onerosidade de seu uso pela sociedade, utilizando-se de padrões técnicos livres reconhecidos internacionalmente, que são aqueles que permitem a interoperabilidade técnica, o depósito, tratamento e uso em plataformas operacionais diversas e de preservação histórica, e que podem ser adquiridos ou utilizados de maneira gratuita pelo usuário.
Este requerimento por mim enviado ao Governo, visa dar maior efetividade ao direito à educação previsto na Constituição Federal, que só pode ser plenamente pensado pelo Estado, se este, num esforço contínuo der a oportunidade a todos de acesso a toda forma inclusive de educação ressaltando-se que a Administração pública já há muito tempo tem um papel fundamental na produção de Recursos Educacionais, tanto para uso na sua rede de ensino, como na produção técnico científica.
Portanto, tal iniciativa tem por fim, otimizar recursos públicos, e garantir a inclusão social por meio de uma educação aberta e inclusiva. Um dado interessante captado por especialistas, mostra que uma tese de doutorado em uma universidade pública, se o doutorando recorre a uma editora privada para publicá-la, esta arca com apenas 9% do seu custo, enquanto o poder público arca com os restantes 91% e ainda necessita recomprar o livro para suas bibliotecas públicas, o que implica em enorme desperdício de recursos.
Assim, diante das exposições feitas por este parlamentar e devido a importância da proposta, espero que sejam realizados estudos sobre a sua viabilidade.23