O deputado estadual, Edson Praczyk- PRB, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, para cobrar de forma veemente junto ao Governo do Estado e, principalmente da Secretaria Estadual da Fazenda, o cumprimento do decreto governamental de julho de 2012, de número 5.256/12, assinado pelo governador Beto Richa.
Este decreto, garante a isenção da cobrança de ICMS para mastectomizados pessoas que passaram por cirurgia de retirada de mama, e que, conforme o decreto deverão ter a isenção do imposto na compra de veículos, mesmo no caso em que não for necessário fazer adaptação no carro, o que não está sendo cumprido, o que segundo o deputado representa uma propaganda enganosa por parte do governo do Estado, ou então uma falta de comunicação, e até pediu perdão à população por ter usado a tribuna da Casa para elogiar a assinatura do decreto em agosto do ano passado.
O deputado já recebeu dezenas de reclamações de pessoas que procuraram o benefício e não foram atendidos, e usou como exemplo uma carta recebida de um advogado, cuja esposa mastectomizada, vítima de um câncer, que enfrentou uma série de transtornos ao buscar o benefício no Detran, isso sem contar o total desconhecimento do benefício por parte de funcionários da Secretaria da Fazenda que, além de não conhecerem a lei, demonstraram total despreparo no atendimento à essas pessoas.
Praczyk lembrou que, ainda no final do ano passado utilizou a tribuna para relatar esta falta de respeito com as pessoas mastectomizadas, mas até agora nada foi feito, e as pessoas que trabalham nos órgãos que são obrigados a ceder o benefício, continuam exigindo documentos que não são mais necessários para que as pessoas possam ser beneficiadas, e pede, mais uma vez que o governo venha a público para esclarecer a situação.