Lei 12970/00 – Proíbe o Cheque Caução
Publicado no Diário Oficial no. 5857 de 31 de Outubro de 2000 Súmula: Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte … Continue lendo… →