Publicado no Diário Oficial no. 6604 de 12 de Novembro de 2003 Súmula: Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo preferencialmente adotará o sistema operacional aberto para … Continue lendo Lei 14195/03 – Software Livre em serviços públicos