Defensor ferrenho de uma lei específica para punir a prática dos chamados“crimes cibernéticos”, desde que assumiu seu mandato na Assembleia Legislativa, o deputado Edson Praczyk- PRB, classificou como “brandas” as penas especificadas na Lei 12.737, conhecida como“ Lei Carolina Dieckmann” e que entrou em vigor na última terça-feira 02- visando punir quem cometer este tipo de crime.
A Lei estabelece penas que variam de 3 meses a 2 anos de prisão e mais multa, e é a primeira legislação que vai punir o crime praticado através da internet, e foi criada a partir de uma extorsão sofrida no ano passado pela atriz Carolina Dieckmann, que teve dados pessoais e fotos retiradas de seu computador e divulgados na web.
Agora, há punição de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa para qualquer pessoa que ofereça, venda,distribua, produza ou difunda programas ou aplicativos de computadores, destinados à invasão de outros aparelhos, mas é necessário que a pessoa que teve a sua privacidade digital invadida preste queixa para que o acusado possa ser responsabilizado criminalmente, uma decisão que deve ser exaltada e representa um avanço na opinião do deputado mas que poderia ter uma lei mais dura para punir estes crimes.
Ainda em 2011, a convite do deputado, o Delegado Titular do Núcleo de Combate aos Cibercrimes- NUCIBER, Demétrius Gonzaga de Oliveira, esteve na Assembleia falando aos deputados sobre o trabalho da Delegacia, que apesar de trabalhar com inúmeras dificuldades, inclusive de espaço físico e de pessoal serviu como modelo para a instalação de outras 11 unidades que hoje estão atuando no país, um número com certeza insuficiente para atender a enorme demanda, já que são milhares os casos denunciados diariamente no Brasil.
Diz Praczyk que, além de aumentar o número de delegacias que combatam o crime, é necessário dar condições de trabalho a elas, aumentando o número de pessoas para trabalhar, além de condições estruturais, e também promover em todo o país, uma ampla campanha de divulgação da lei, através de todos os meios de comunicação para que todos saibam que existe agora uma lei que vai punir quem cometer um crime pela internet, lembrando que até hoje, havia apenas o Código Penal para aplicar punições aos crimes virtuais.
A Lei 12.737, foi sancionada pela presidenta Dilma Roussef, ainda em junho do ano passado.