O deputado Edson Praczyk- PRB, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar o seu contentamento com a aprovação por parte da Câmara dos Deputados em Brasília, do projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares.
O deputado é autor da Lei estadual 12.970 que já está em vigor desde o ano 2000 proibindo a exigência do cheque caução em situação de emergência, em caso de risco de morte, inclusive com a fixação, em local visível, dos termos da Lei, em todos os estabelecimentos hospitalares do Paraná, para que haja um conhecimento por parte de toda a população.
Apesar de ter demorado para ser criada, a Lei após a sanção da presidenta Dilma Roussef, irá estender para todo o país, uma prática que, aqui no Paraná já protegeu e beneficiou milhares de pessoas em mais de uma década de vigência.
Elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. O projeto a ser sancionado prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção e aplicação de multas, sendo que a penalidade atual é de no máximo 6 meses de prisão.
Outro fato comemorado pelo deputado Praczyk é o fato de que, a exemplo de sua Lei em vigor aqui no Paraná, também em nível nacional, os estabelecimentos serão obrigados a afixar em locais bem visíveis, alertando que a cobrança do cheque caução é crime.
Para terminar, Praczyk define como uma vitória da população a aprovação desta Lei pois os benefícios proporcionados aqui no Paraná já há muitos anos poderão agora ser aplicados para a população brasileira como um todo.
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