Mais um projeto de minha autoria, e que qualifico como de grande alcance na questão da proteção dos animais, foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa em segunda votação. O projeto 22/2015 vai obrigar que todos os produtos que usem animais em testes, tragam essa informação de maneira clara em suas embalagens, inclusive com apoio público do PROCON- PR, que não só apoia o projeto, mas enfatiza que é um direito do consumidor ter informações claras e adequadas sobre aquilo que está comprando.
Pelo projeto, os comerciantes, importadores, fabricantes, produtores e distribuidores que comercializam produtos que utilizam animais em testes deverão destacar nas embalagens dos produtos comercializados em todo o Paraná, com a indicativa sendo confeccionada na própria embalagem ou fixada de forma ostensiva sobre a embalagem original.
A fixação sobre a embalagem deverá ser de forma aparente e segura a fim de permitir a identificação imediata, sendo que, os produtos comercializados pela internet, destinados aos consumidores do nosso estado, deverão indicar no site de comércio, a utilização de animais nos testes de seus produtos, e em caso de não cumprimento das obrigações, o infrator estará ás penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
É importante destacar que, a matéria por não estar regulamentada pela Legislação Federal permite ao Estado adotar integralmente a forma de controle quanto aos sistema de indicação. Também destaco a observação do PROCON-PR, que diz “ser de suma importância que o consumidor seja informado acerca da realização de testes com animais para produção ou estudo dos seus produtos atendendo ao direito básico do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, já que muitos consumidores não iriam adquirir determinado produto se soubesse que animais foram submetidos a testes para sua confecção”.
Portanto, esta lei, além de proteger os animais, protege também o direito do consumidor ter informações claras sobre os produtos que são colocados no mercado.