Como todo mundo sabe e a própria mídia volta e meia destaca, no Brasil existem leis que pegam e outras que não pegam. Por isso lembro neste espaço uma Lei Estadual de minha autoria, a de número 16.486 de 2010, que proíbe a menores de 16 anos, a exposição pública de revistas DVDs, CDs e cartazes, em bancas de revistas, livrarias, locadoras de filmes e assemelhados, de qualquer material com conteúdo erótico ou pornográfico.
Esta lei que acaba de completar 07 anos agora em maio, está em consonância com uma lei federal de 1.993, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda a menores de 18 anos e a exposição pública em revistas ou congêneres com conteúdo erótico. As sanções da lei de minha autoria em caso de descumprimento incia com uma advertência por escrito, multa de 5 mil reais e por fim a cassação da Inscrição Estadual.
A Lei sancionada ainda em 2010 pelo então governador Orlando Pessutti está completando 07 anos de existência, e fico particularmente feliz por ser o criador de uma lei tão importante, de alto cunho social e que está contribuindo de forma efetiva para a diminuição da excessiva propaganda da pornografia em nosso Estado, preservando principalmente as crianças e adolescentes.
Tive a oportunidade de, através de membros da minha equipe de trabalho fazer um levantamento in- loco em bancas de revistas de Curitiba e Região Metropolitana, ficando comprovado principalmente em nossa capital, o estrito cumprimento da lei, pois os estabelecimentos hoje já não expõem mais de forma agressiva e aos olhos de todos estes materiais com conteúdos pornográficos.
Por isso, a minha satisfação em comprovar que esta lei pegou e hoje é respeitada e praticada em todo o Estado.