O projeto do governo do Estado instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado na terça-feira (3), por unanimidade, pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A proposta, agora, deve passar hoje pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania para ser votado em Plenário na semana que vem.
Na comissão de Finanças, o relator deputado Élio Rusch (DEM) lembrou que o assunto já vem sendo debatido há muito tempo, e que um projeto do governo anterior chegou a ser aprovado em primeiro turno no final do ano passado.
O líder da oposição, deputado Ênio Verri (PT), líder da Oposição, revelou ter dúvidas em relação à dotação orçamentária e antecipou que pretende apresentar uma emenda ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) garantindo recursos para a implantação da Defensoria. Porém, de acordo com Rusch, relator da LDO que está tramitando no Legislativo, “há previsão de recursos”.
A questão já havia sido abordada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na última terça-feira durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Naquela ocasião, o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que no Orçamento em execução há R$ 28 milhões previstos para a instalação da Defensoria, e valor idêntico está previsto na LDO para o ano que vem.
Dívidas — O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) alertou durante a reunião que existem denúncias de advogados contratados pelo governo anterior para prestar assistência jurídica à população carente e até hoje não receberam pagamento.
Fonte: Bem Paraná