O deputado Edson Praczyk- PRB, foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, da mensagem oriunda do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.
Segundo a mensagem o Poder Executivo fica autorizado a dispensar os créditos tributários de templos religiosos de qualquer culto, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao IPVA incidente sobre os veículos de propriedade de entidades religiosas, disposta no artigo 1 desta lei, vedada a restituição das importâncias já recolhidas.
Diz ainda a mensagem, que a norma estadual em vigor não contempla tal situação, o que vem causando inúmeras demandas, tanto administrativas como judiciais, sendo que o Paraná é a única entidade da Federação que ainda não reconhece essa imunidade em sua legislação. Esse benefício já está previsto na Constituição Federal e também no Código Tributário.
O deputado Praczyk lembra que a Secretaria Estadual da Fazenda possui prerrogativa para realizar o planejamento, coordenação, fiscalização, controle execução e orientação normativa dos sistemas estaduais orçamentário financeiro e de tributação, bem como expedir instruções referentes à matéria tributária, destacando que o Projeto de lei 545/2012 atende aos critérios da constitucionalidade, e por isso votou favoravelmente ao projeto.
O deputado elogiou a decisão do governador Beto Richa em conceder este benefício, e a iniciativa mostra o reconhecimento do Governo do Estado ao trabalho árduo e de grande alcance social realizado pelas igrejas evangélicas seja qual for a denominação, e a importâncias de trazer a público esta grande ajuda ao trabalho das igrejas, que em sua grande maioria enfrentam grandes problemas, mas mesmo assim continuam prestando uma contribuição de grande alcance em vários segmentos da sociedade.
O mais importante, segundo Praczyk, é a visão do governador Beto Richa em não diferenciar igrejas ou partidos políticos e apresentar uma lei que vai beneficiar de forma indistinta todos os templos evangélicos atuantes no Paraná.