Lei 15563/07 – Reutilização e Reciclagem de Materiais
Publicado no Diário Oficial nº. 7506 de 4 de Julho de 2007 (vide Lei 17113 de 17/04/2012) Súmula: Dispõe que os órgãos da administração pública poderão promover programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel. A Assembléia Legislativa do Estado do … Continue lendo… →
