Lei 17650/13 – Regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD
Publicado no Diário Oficial nº. 9016 de 7 de Agosto de 2013 Súmula: Regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica regulamentado, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Educacional de Resistência … Continue lendo… →
