Lei 17143/12 – Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar
Publicado no Diário Oficial nº. 8710 de 10 de Maio de 2012 Súmula: Altera o art. 27, da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de 2002. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica alterado o art. 27, da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de … Continue lendo… →
