Publicado no Diário Oficial nº. 7316 de 22 de Setembro de 2006
Súmula: Declara de utilidade pública o Projeto Edinilse Aquino Pimentel, com sede e foro no Município de Pinhais.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública o Projeto Edinilse Aquino Pimentel, com sede e foro no Município de Pinhais.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2006.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Emerson José Nerone
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil