Importante lei de minha autoria completa 17 anos

Exatamente há 17 anos, em 25 de outubro de 2.000, o então Governador do Estado do Paraná, Jaime Lerner, sancionava uma Lei Estadual de minha autoria, de número 12.970, e que desde então é considerada uma das mais importantes dos meus 5 mandatos como deputado estadual.

A lei que proíbe a cobrança do chamado “cheque caução” como condição para consulta ou internamento em hospitais públicos ou particulares de todo o Paraná, foi não só precursora no país, mas também serviu e serve de modelo, criminalizando estabelecimentos hospitalares que abusavam de pessoas menos esclarecidas e que desconheciam a existência desta lei e exigiam o pagamento de caução.

Inclusive com a ocorrência de um fato, registrado há 4 anos aqui em Curitiba onde um menino de apenas 47 dias de vida veio a óbito, porque seus pais não dispunham de 65 mil reais justamente a quantia pedida pelo hospital para que o menino pudesse ser atendido.

Este fato lamentável, chegou a se repetir em outras cidades do Paraná, mas aos poucos, a partir de um conhecimento da existência da lei, a incidência desta cobrança diminuiu muito, fruto também das denúncias que passaram a ser feitas por pessoas que se sentiram lesadas com a cobrança.

Há 12 anos após a criação da minha lei aqui no Paraná, foi aprovada uma Lei Federal, a 12.653/2012, que tornou a proibição válida em todo Brasil tendo como modelo a lei do Paraná, que inclusive serviu de embasamento para a lei federal e colaborou para que hoje ações possam ser abertas em todo país contra clínicas e hospitais que ainda insistem em desrespeitar o direito do cidadão que, em caso de dor, sofrimento e risco de vida possuem o direito a um atendimento de qualidade sem a cobrança de qualquer quantia, seja em dinheiro ou cheque.

A Lei Estadual 12.970 que hoje completa 17 anos, já teve diversos relatos de sua importância, relatos esses que só reforçam sua eficácia. Por isso ao mesmo tempo em que comemoro estes 17 anos da lei, me sentindo extremamente feliz por ter sido o seu criador, reforço o pedido para que além dos órgãos responsáveis pela fiscalização, também a população como um todo continue alerta, fiscalize e ajude para que a lei continue a ser cumprida, e o direito a saúde seja cada vez mais um direito de todos.

Lei que proíbe “cheque caução” não é respeitada no Paraná

 

Lei do Cheque Caução modelo para o país

Lei que proíbe Cheque Caução completa 15 anos

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *