Trabalho da CCJ em 2016 foi intenso e proveitoso

O ano legislativo de 2017 começa somente no primeiro dia de fevereiro e com muita satisfação, mais uma vez este deputado participa como membro titular da comissão mais importante da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, da qual faço parte já há alguns anos o que é motivo de muita honra, por tudo que representa a Comissão, que tem a missão de analisar os projetos e temas mais importantes da Assembleia antes de os mesmos irem à apreciação em plenário.

Neste período de “entresafra” no Legislativo, acho importante destacar o trabalho intenso realizado pela CCJ no ano passado, com dezenas de reuniões e deliberações, e análise de nada menos que 404 projetos de lei apresentados pelos parlamentares de fevereiro até o começo de dezembro quando foi realizada a última reunião do ano.

Além dos projetos de lei, foram também analisadas 73 mensagens do Executivo, 34 proposições de veto e 255 emendas de plenário, além de diversas outras mensagens enviadas à Comissão e que mereceram um profundo estudo dos membros da CCJ, mensagens estas que vieram de outros poderes e foram analisados pela Comissão.

Ao mesmo tempo em que me preparo para um ano duro e de muito trabalho, faço este apontamento, esperando que em 2017, não só a CCJ mas todas as demais comissões permanentes e especiais da Assembleia possam ter um ano dos mais proveitosos e atuantes.

Lei do Cardápio em Braille completa 10 anos

Uma das leis estaduais de minha autoria,que considero de grande alcance social, por beneficiar e aumentar o grau de inclusão dos deficientes visuais no dia a dia de nossa sociedade, neste dia 15 de janeiro está completando 10 anos de existência, beneficiando milhares de pessoas em todo o Paraná e dando também um passo importante no processo de, a cada dia proporcionar ao deficiente visual uma participação efetiva e normal em todos os segmentos de nossa sociedade.

A Lei 15.432, foi sancionada em 15 de janeiro de 2007, e obriga os restaurantes, bares e similares em todo o Estado que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos, fornecer aos clientes um exemplar na linguagem braille, expondo todos os serviços e produtos oferecidos pelo estabelecimento, proporcionando uma maior comodidade e conforto aos deficientes visuais em locais que tenham o cardápio como informação dos seus produtos.

Tanto esta lei, quanto uma outra de 2010, que obriga as farmácias e drogarias de todo Estado a manter à disposição dos seus clientes uma lista de medicamentos genéricos em braille para consulta, foram expostas aos diretores do Instituto Paranaense de Cegos, entidade que já tem 76 anos de uma atuação fantástica e que é merecedora de todos os aplausos.

Como parlamentar, sempre que se cria um projeto, que mais tarde se transforma em lei, se pensa nas pessoas e em determinados segmentos que enfrentam dificuldades no dia a dia, como é o caso dos deficientes visuais, por isso, é importante lembrar os 10 anos desta lei que beneficia este grande e importante segmento de nossa sociedade, que muito contribui para o crescimento de nossa cidade, do Paraná e de todo o país, e faz lembrar que todos devem exigir seus direitos e cobrar que estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e similares tenham a disposição um cardápio em braille com o mesmo conteúdo de um cardápio tradicional.

Mais 3 Títulos de Utilidade Pública de minha autoria

Como já citei anteriormente aqui neste meu espaço, a concessão de um título de Utilidade Pública nada mais é que o reconhecimento da excelência do trabalho realizado por instituições em ramos diversos de nosso dia a dia nos mais variados segmentos.

Dentro do trabalho realizado com estas instituições e acompanhando a importância de suas ações, destaco aqui mais 3 entidades beneficiadas pela lei, indicadas por mim, e que foram agraciadas com o título, o que lhes dá condições para poderem realizar um atendimento ainda melhor, e tornar ainda mais eficiente o trabalho prestado e voltado à comunidade.

Estas 3 entidades receberam suas titulações no mês de dezembro, em anos diferentes, mas todas completaram mas um aniversário desta conquista tão importante para o funcionamento destas entidades.

São elas: a Federação das Associações de Moradores do Paraná, com sede em Londrina, título concedido em 2012. Em dezembro de 2002, foi declarada de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Paciente com Doença Renal, entidade com sede em Curitiba, e, finalmente em 2001, portanto já há 15 anos, recebeu seu título a Creche Papa João XXIII, também com sua sede aqui em Curitiba.

São instituições com finalidades diferentes, mas todas prestando um serviço de ótima qualidade, fazendo jus ao título que lhes permite melhorar o atendimento, reconhecendo sua importância e sua contribuição à sociedade.

Ao longo dos meus 5 mandatos, tenho procurado premiar entidades localizadas em todo o Paraná, e também acompanhar o trabalho e poder ajudar para que um número cada vez maior de pessoas possam ser beneficiadas e usufruir do trabalho que presta cada uma destas entidades.

Lei que beneficia órgãos públicos completa 9 anos

A lei 15.742 de minha autoria e que dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos esta completando 09 anos de existência.

Exatamente no dia 18 de dezembro de 2007, o então governador Roberto Requião, sancionou o projeto que virou lei, e ao longo destes anos tem proporcionado aos órgãos públicos de todos os segmentos, não só uma melhoria no serviço prestado à população, mas principalmente uma economia gigantesca, o que tem sido reconhecido ao longo do tempo pelos próprios administradores e gestores públicos.

Para que a explicação fique mais simples, entende-se por formatos abertos de arquivos, aqueles a possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas internas e externas, permitem aplicação sem qualquer restrição ou pagamento de royalties, e podem ser implementados de forma plena e independente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas e sem qualquer ônus relativos relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia.

Assim sendo, todos os órgãos públicos e autarquias devem estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto de acordo com a norma ODF.

Esta lei que agora completa 09 anos, foi mais uma pequena contribuição de minha parte enquanto parlamentar para a área de tecnologia, uma área que domino e faço questão de acompanhar e, se possível, como neste projeto prestar a minha colaboração.

Fatos da Semana- Recesso

A última semana dos trabalhos legislativos de 2016 na Assembleia, foi muito agitada, uma vez que havia necessidade de zerar a pauta de votações e assim foram realizadas algumas sessões extraordinárias, tanto no plenário como também na Comissão de Constituição e Justiça- CCJ.

Na segunda feira, dia 12, foi lançada a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, lei estadual que faz parte do projeto “dezembro laranja”. A CCJ apreciou mensagens do governo e do Tribunal de Justiça, como o reajuste de custas judiciais. Também na segunda, foi feita a entrega do 4º Prêmio Gestor Público do Paraná, que valoriza ações inovadoras e criativas das administrações públicas municipais.

Na terça, dia 13, foi feita a premiação aos vencedores do 1º Concurso de Redação da Assembleia Legislativa, também tive a honra de participar de um grande Culto Ecumênico, uma iniciativa da bancada evangélica da Casa e que reuniu centenas de pessoas de todos os departamentos do Legislativo, além dos deputados e seus funcionários.

Finalmente na quarta feira, o último dia dos trabalhos com sessões extraordinárias para que a pauta de votações fosse encerrada e aprovação das últimas matérias do período que considero ter sido muito proveitoso. Terminamos o ano e agora um descanso merecido. Um bom final de ano a todos.

Proibição de cobrança de ICMS de igrejas e templos completa 12 anos

Neste ano de 2016, completa-se 12 anos de promulgação e vigência de um dos projetos mais importantes votados e aprovados na Assembleia Legislativa e que acabou virando lei, que isenta da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de igrejas e templos de qualquer crença.

A Lei Estadual 14.586 de minha autoria, concede o benefício desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse dos mesmos e sejam usados para a prática religiosa. Assim sendo, as contas de água, gás telefone e luz das igrejas e templos em geral, está já há mais de uma década livres da cobrança do ICMS, o que lamentavelmente ainda não é do conhecimento amplo dos responsáveis por igrejas e templos que por não conhecerem a lei ainda não usufruem do benefício.

Vale lembrar que, nos casos em que o imóvel não for próprio a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado. Os templos e igrejas deverão requerer o benefício junto as empresas prestadoras dos serviços com apresentação do alvará de funcionamento.

Por isso, a lembrança da existência dessa lei, que já trouxe e continua trazendo muitos benefícios a templos e igrejas de todo o Paraná, e a comemoração de uma conquista importante que deve ser levada ao maior número possível dessas instituições que prestam um serviço tão relevante no âmbito social á toda população, inclusive em várias situações substituindo o próprio Poder Público na assistência prestada às pessoas que necessitam não somente de ajuda espiritual, mas em muitos casos de amparo e orientação que são disponibilizadas pelas igrejas sejam elas evangélicas ou de qualquer outra denominação.

Falamos aqui mesmo neste espaço há alguns dias sobre o grau de aprovação e reconhecimento das igrejas por parte da população, e portanto nada mais justo que uma instituição tão respeitada e admirada, seja isenta deste tipo de cobrança, um reconhecimento também por parte do Poder Público ao trabalho realizado.

FATOS DA SEMANA

Esta semana que termina, é a penúltima antes do recesso parlamentar de final de ano, e assim sendo de muito trabalho, projetos em debate, reuniões das comissões e diversas outras atividades.

Na segunda feira, dia 05, foi aprovado em plenário, o projeto de lei que suspende no Estado do Paraná, a exploração de terrenos utilizando o sistema denominado “fracking”, Também na segunda a Comissão de Obras aprovou parecer ao projeto que propõe alterações na Lei de Licitação em vigor no Estado.

Na terça, dia 06, a diretoria da ALEP, divulgou o nome dos vencedores do 1º Concurso de Redação realizado recentemente pela Casa. Foi discutido e aprovado o projeto que dispõe sobre a justificativa de faltas escolares por motivos religiosos, a CCJ aprovou o projeto que torna mais rigorosa a venda de animais exóticos e silvestres e eu ocupei a tribuna para conclamar a todos para o grande evento ecumênico que será realizado na Assembleia neste final de ano.

Quarta feira, dia 07, a Comissão de Agricultura aprovou projeto que facilita as operações do programa “Trator Solidário”, o presidente Ademar Traiano promulgou o projeto que autoriza a visita de animais domésticos em hospitais, houve também uma solenidade com muitas homenagens e debates em comemoração aos 44 anos do IAPAR, e também foi lançada a Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação e Comunicação da Casa.

Este foi o resumo da semana, na próxima segunda feira entramos na última semana de trabalho do Legislativo neste ano.

TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

Como faço questão de frisar toda vez que faço uma indicação, o título de “Utilidade Pública” concedido à uma entidade, nada mais é que o reconhecimento do parlamentar e da própria sociedade a um trabalho realizado em prol da comunidade, sem fins lucrativos, voluntário e de grande alcance social, muitas vezes dando ao cidadão o que o poder público não consegue.

Neste mês de dezembro, duas instituições por mim indicadas para receber este reconhecimento já há alguns anos, são destacadas e através da obtenção deste título puderam não só melhorar a qualidade do trabalho prestado, mas também expandir este atendimento e abraçar um número maior de pessoas em seus segmentos.

Por coincidência, as duas entidades no último dia 06, o Centro de Desenvolvimento Integral Recanto Esperança aqui de Curitiba,premiada em 2010, e também a Associação de Apoio ao Paciente com Doença Renal,reconhecida em 2.002, portando já há 14 anos, e igualmente sediada na capital paranaense.

São duas instituições da maior importância no que diz respeito ao apoio e acolhimento à criança e às pessoas que sofrem com doenças renais, e por isso a lembrança destes títulos que me proporcionaram a oportunidade de dar minha modesta contribuição à estas causas.